| Projeto: |
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PL 44 27/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0044-2007 |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO TOTAL DAS ÁREAS DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA VERDE / BENS MUNICIPAIS / COBERTURA ( IMOVEL ) / EDIFICIO PUBLICO / IMOVEL MUNICIPAL / PERCENTAGEM / TERRACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0933-2007
ver documento Urbs0617-2008
ver documento Fin0018-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 22/06/2007 | | URB | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 10/06/2008 | | FIN | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | FIN | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |